MEI: Como abrir e regularizar uma empresa – Dicas valiosas!

Uma pessoa que se legaliza como empresário e trabalha por conta própria, é chamada de Microempreendedor Individual (MEI).

Para que você seja um microempreendedor individual, precisa faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não estar dentro de outra empresa como titular ou sócio. A partir de 2018 o valor aumentará para R$ 81.000,00, conforme LC 155/2016.

Um microempreendedor individual ainda pode ter um funcionário contratado recebendo um salário mínimo ou piso da categoria em questão.

Mas, como abrir e regularizar uma empresa?

O trabalhador MEI

Existe uma lei complementar que criou condições especiais para o trabalhador MEI legalizado.

Entre as vantagens estabelecidas, está o registro de CNPJ, que facilita pedido de empréstimos, abertura de contas e emissão de notas fiscais.

Além disso, o Microempreendedor individual se encaixa no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.

Como abrir e regularizar uma empresa individual

  1. Pesquise

Primeiramente verifique se a atividade exercida por você se encaixa nas permitidas como MEI. Pelo seu computador mesmo você pode acessar a lista de atividades permitidas. Consultar um especialista financeiro também é de grande importância!

Além disso, você precisa ver se essa atividade é permitida no seu município. Este quesito pode ser verificado juntamente com a Prefeitura. Isso é essencial, não importa onde você vá exercer essa atividade e merece uma atenção bem especial, pois assim você evita um possível cancelamento do alvará provisório.

E lembre-se de se certificar que seu faturamento máximo anual seja de R$ 60.000,00!

  1. Cadastramento

É chegada a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor. Existe um manual, feito especialmente para auxiliar novos empreendedores.

Se mesmo com a ajuda do manual, você se sentir meio perdido, pode pedir minha ajuda, terei prazer em orientá-lo nessa jornada, assim como tenho feito com inúmeros empresários.

  1. Pós cadastramento

Após finalizar seu cadastro como Microempreendedor Individual – MEI, o número de inscrição na Junta Comercial e o CNPJ são gerados automaticamente.

Quando terminar a inscrição, você deve imprimir:

  • Carnê de pagamento mensal;
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas (um em cada mês).

Toda essa documentação é muito importante, pois é o que mantém sua formalização em dia.

  1. Custos após formalização

Agora como Microempreendedor Individual (MEI), você tem a obrigação de pagar mensalmente um valor de R$ 46,85, (5% do salário mínimo), referente ao INSS, mais R$ 5,00 que é uma taxa que deve ser paga ao Município (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 ao Estado (se for comércio e indústria).

Podem vir a serem cobradas taxas municipais ou estaduais, mas isso vai depender do estado e do município onde você exerce sua atividade. O pagamento dessas taxas deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, em casas lotéricas ou redes bancárias.

Para gerar seu carnê é só acessar: PGMEI.

E pronto! Você já é um microempreendedor individual e pode começar a exercer sua atividade de maneira totalmente formalizada, fazendo de forma correta a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada para se manter sempre em dia e com todos os benefícios incluídos.

É bom lembrar que o processo de formalização do MEI é completamente gratuito. Embora, ao pedir auxílio de um profissional financeiro, uma taxa possa ser cobrada pelo serviço prestado.

Importante!

No primeiro ano da empresa, a declaração anual e a formalização são geralmente realizadas por empresas contábeis ou profissionais da área.

Vale ainda ressaltar que a idade mínima exigida para ser um MEI é de 18 anos, mas, as pessoas que forem maiores de 16 anos legalmente emancipadas, podem realizar o registro também.

No último caso é obrigatório que o futuro microempreendedor individual se inscreva no Portal do Empreendedor e preencha um documento eletrônico chamado “Declaração de Capacidade”, afirmando ser emancipado.

Com essas dicas, fica fácil abrir sua empresa!

Mas além disso, me informe para que eu possa te ajudar:

  • Você fez o planejamento de sua empresa corretamente?
  • Você já definiu um plano de negócio?
  • Você sabe como e por quais áreas deve iniciar o seu empreendimento?

Deixe-me sua mensagem e com muito prazer eu poderei tirar suas dúvidas!

Vamos lá?

Grande abraço

Cláudia

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